Estes Termos de Uso se aplicam à você, fotógrafo, quando utiliza a Banlek para comercializar suas fotos e tem como objetivo regular seu acesso e utilização das funcionalidades adiante especificadas. Ao utilizar a Banlek como marketplace para o seu trabalho, você afirma estar de acordo se compromete a agir conforme estes Termos de Uso. Se você não concorda com estes Termos de Uso, você não deve utilizar a Banlek.
1. Definições importantes
- Álbum: Grupo virtual organizado por Fotógrafos ou Organizadores de eventos na Plataforma, que agrupa CONTEÚDO DE USUÁRIO por afinidade temática, data, evento ou outra categorização escolhida pelo responsável. Álbuns Públicos são acessíveis e disponíveis para compra por qualquer Usuário. Álbuns Privados requerem código e senha específicos, enquanto Álbuns Não Listados são acessíveis apenas por meio de link específico.
- Conteúdo publicado por Fotógrafo: O termo “Conteúdo de Usuário” ou "conteúdo publicado por usuário" abrange fotografias (fotos), imagens, dados e/ou informações disponibilizados na Plataforma mediante atuação de Usuários. Qualquer referência direta às expressões fotografia, imagem, dado ou informação deve ser interpretada de acordo com a definição de Conteúdo Publicado por Usuário.
- Coordenador Fotográfico: É a pessoa responsável por organizar as atividades dos Fotógrafos no Evento e gerenciar o cadastro de Fotógrafos no Evento. Eventualmente, pode também realizar o upload das imagens na área do Fotógrafo.
- Evento: Refere-se a qualquer acontecimento de participação coletiva, no Brasil, que conte ao menos com um Organizador e/ou Coordenador do Evento e um ou mais Fotógrafos tais como: competições esportivas, reuniões corporativas, festivais, festas, feiras e congressos, formaturas etc.
- Fotógrafo: Categoria especial de Usuário, que captura as imagens e faz Uso da área logada da Plataforma com perfil de Fotógrafo, para venda de imagens de sua autoria e responsabilidade, sobre elas possua direitos de comercialização.
- Marketplace: É a Plataforma que se destina a congregar Fotógrafos e possibilitar a exibição e oferta de seu produto e/ou serviço aos Titulares e Usuários interessados. A Banlek, enquanto Marketplace, não é a produtora dos Conteúdos publicados pelos Fotógrafos.
- Organizador do Evento: É a pessoa responsável pela criação e gestão do Evento.
- Página: É cada uma das páginas que integram o website e o aplicativo da Banlek.
- Plataforma: Os termos “Plataforma”, "Website", “Aplicação”, "Aplicativo”, “App” ou “Banlek” abrangem: (i) o lugar, no ambiente virtual, formado por uma ou várias Páginas interligadas em www.banlek.com, de propriedade da Banlek, ocupada(s) com conteúdo(s) de qualquer natureza (a exemplo de textos, fotos, vídeos, etc.), independentemente se o acesso é feito por computador ou dispositivo móvel, em versão web ou aplicativo.
- Titular: Titular ou Titulares de Dados Pessoais são as pessoas naturais a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. No caso do serviço oferecido pelo Marketplace da Banlek, os Titulares são os cidadãos fotografados, os Fotógrafos que nos fornecem seus Dados Pessoais e toda pessoa natural cujos Dados Pessoais possam ser objeto de algum tipo de tratamento.
- Uso: significa consultar, acessar, usar, executar, copiar, agir ou expor publicamente, enviar, publicar, distribuir, fazer upload e download, imprimir, modificar, traduzir e/ou criar trabalhos derivados. O mesmo conceito refere-se a “Utilizar”.
- Usuário: é toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que faz uso ou está cadastrada para fazer uso do website da Banlek, seja da área pública seja da área logada.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e enviar fotos, o Fotógrafo declara que leu, compreendeu e concorda, integralmente, com este Termo de Uso e demais políticas disponíveis na Plataforma.
3. Elegibilidade do Fotógrafo
Para que um Fotógrafo possa se cadastrar e comercializar suas fotos no Website da Banlek, é de sua exclusiva e inteira responsabilidade garantir:
- Ser maior de 18 anos ou possuir autorização legal.
- O fornecimento de informações verdadeiras no cadastro.
- A manutenção de seus dados de contato atualizados.
- O cadastro de nome de usuário único e senha individual e exclusiva para acesso à Plataforma.
- Que não fará Uso da conta de outro Usuário sem permissão.
O Fotógrafo está ciente de que, ao criar sua própria conta personalizada, é o único responsável pelo Uso da Plataforma.
Ao usar a Plataforma, o Fotógrafo concorda que é o único responsável por sua conta e pela atividade que ocorre quando está conectado ou Usando sua conta.
O Fotógrafo declara que à Banlek é reservado o direito de determinar se o Uso da Plataforma está ocorrendo de maneira apropriada e em conformidade com estes Termos de Uso e encerrar sua conta com ou sem aviso prévio.
4. Conteúdo
O Conteúdo publicado pelo Fotógrafo na Plataforma da Banlek deve ser compatível e proporcional aos servidores e à infraestrutura de rede da Banlek a fim de que não haja a possibilidade de interferência externa no correto funcionamento da Plataforma.
O Fotógrafo concorda que, em nenhuma circunstância, irá publicar Conteúdo de Usuário de cunho ameaçador, obsceno, difamatório, calunioso, censurável ou ofensivo em termos de raça, religião ou quaisquer formas discriminatórias ou constrangedoras. Além disso, o Fotógrafo se compromete a, em nenhuma hipótese, publicar Conteúdo de Usuário de ensaios sensuais e/ou de pessoas nuas, ainda que intitulados artísticos. Já em caso de disponibilização de Álbum com ensaio de gestantes, nos quais pode haver imagens de Titulares seminus, o Álbum deve ser privado, com código de acesso a ser entregue, pelo Fotógrafo, diretamente à/ao Titular.
O Conteúdo de Usuário deve ser lícito e legal, não pode infringir os direitos dos Titulares nem de terceiros e não deve ser capaz de ensejar medida judicial contra o Fotógrafo, contra a Banlek ou contra qualquer terceiro, em cada caso sob qualquer lei aplicável.
É terminantemente vedado o envio, por parte do Fotógrafo, de qualquer Conteúdo de Usuário para o Website da Banlek que seja ou tenha sido objeto de qualquer processo judicial, iminente ou real, ou outra disputa, divergência ou controvérsia em âmbito extrajudicial.
O Fotógrafo se compromete a, jamais, ignorar quaisquer cabeçalhos de exclusão de robôs ou outras medidas tomadas pela Banlek para restringir o acesso à Plataforma ou usar qualquer software, tecnologia ou dispositivo para danificar, ou executar spidering ou crawling na Plataforma, ou coletar e manipular dados.
O Fotógrafo está ciente e concorda que quaisquer ônus, perda ou danos que ocorrerem como resultado do Uso da Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade. A Banlek não é responsável por qualquer Uso indevido da Plataforma.
A Banlek monitora todos os Usos. No entanto, a critério da Banlek, podem ser empregadas fiscalizações diretas, manuais ou tecnológicas, para fins de monitoramento e rastreabilidade das interações do Fotógrafo com a Plataforma da Banlek.
4.1. Conteúdo de crianças e adolescentes
O Fotógrafo declara estar ciente da necessidade de proteção especial à privacidade das crianças e adolescentes, por isso se compromete a (i) não capturar nem comercializar imagens de crianças de adolescentes sem autorização ou clara e inequívoca manifestação de vontade de seus responsáveis (ii) não publicar, veicular ou comercializar no Website da Banlek qualquer conteúdo que exponha a honra, imagem, privacidade e segurança de crianças e adolescentes.
Além disso, o Fotógrafo declara estar ciente de que a Banlek tem a prerrogativa de remover, seja de ofício ou em atenção à solicitação de Titular ou de seu representante legal, imediatamente, qualquer conteúdo suspeito ou em desconformidade com estes Termos e que a Banlek não incentiva, não tolera e não hospeda nenhum Conteúdo que possa ser interpretado como exploração infantil.
4.2. Responsabilidade sobre o Conteúdo
O Fotógrafo cadastrado nesta Plataforma é responsável por capturar as imagens em atenção às melhores práticas de privacidade e proteção de dados e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Os Fotógrafos devem enviar arquivos de foto com o propósito de vendê-las, exclusivamente, para os próprios Titulares, para Uso pessoal como, por exemplo, postagens das fotos em mídias sociais.
Usuários que adquiram as imagens para propósito diverso do Uso pessoal, especialmente quando o façam para fim jornalístico, promocional ou empresarial, devem possuir as autorizações específicas e necessárias, seja do Fotógrafo, do Titular ou de terceiros que possuam direitos sobre a foto adquirida.
A Banlek não se responsabiliza por qualquer violação ou abuso de direito derivados de Uso irregular das imagens comercializadas em seu Website.
O Fotógrafo é o único responsável pelo conteúdo enviado, declarando que:
- Possui os direitos autorais sobre as imagens, ou que possui consentimento válido para comercializá-las ou que a comercialização atende às expectativas legítimas dos Titulares fotografados.
- As fotos não violam direitos de imagem, privacidade, propriedade intelectual, marcas ou quaisquer direitos de terceiros.
- As fotos foram obtidas de forma ética e legal.
4.3. Moderação e Remoção
A Plataforma poderá, a seu critério:
- Rejeitar uploads que violem políticas.
- Remover conteúdos que infrinjam direitos ou apresentem riscos.
- Suspender ou excluir contas em caso de reincidência.
5. Licença Concedida pelo Fotógrafo à Plataforma
O Fotógrafo concede à Plataforma uma licença não exclusiva, global, sublicenciável e transferível, durante o período em que o conteúdo estiver publicado, para:
- Hospedar, reproduzir, armazenar, exibir e distribuir as fotos na Plataforma.
- Utilizar as fotos para fins de divulgação da Plataforma (ex.: banners, anúncios, redes sociais), desde que identificando o autor, salvo disposição em contrário.
- Disponibilizar as fotos para venda/licenciamento aos compradores, conforme o modelo de negócio adotado.
7. Remuneração e Pagamentos
Todo o processo de compra da foto pelo Usuário ocorre no Website www.banlek.com ou seus subdomínios e pelo Aplicativo Banlek, com pagamento eletrônico na própria Plataforma.
O pagamento é realizado eletronicamente na Plataforma e pode envolver provedores de pagamento e bancos intermediários para processamento e validação da transação.
7.1. Comissão
A Banlek é remunerada pelo Fotógrafo, com comissão sobre o valor de cada venda realizada através da Plataforma, que pode variar de 9% a 10% e através dos planos de assinatura, disponíveis para os Fotógrafos que desejarem assinar a Plataforma.
Em casos de Eventos, a comissão é variável e deve ser negociada entre Banlek, Fotógrafos, Organizador do Evento e/ou Coordenador Fotográfico.
7.2. Pagamentos
- Após a confirmação do pagamento pelo Usuário, o valor correspondente ficará disponível ao Fotógrafo na carteira digital da Plataforma, já descontadas as taxas aplicáveis.
- O Fotógrafo poderá solicitar o saque do saldo disponível, por Pix, para a conta bancária cadastrada na Plataforma, observados eventuais requisitos de validação cadastral e segurança.
- A Banlek poderá solicitar confirmação de identidade e validação da titularidade da conta bancária, inclusive mediante o envio de informações e/ou documentação.
- Fotógrafos menores de idade somente poderão solicitar saques mediante representação de responsável legal, conforme regras e validações indicadas pela Plataforma.
- Poderão incidir descontos relativos a impostos, taxas, tarifas e encargos aplicáveis.
- Em caso de inconsistências cadastrais, documentação incompleta ou suspeita de fraude, a Banlek poderá reter temporariamente valores até a regularização.
7.3. Estornos
Em caso de chargeback, fraude ou venda cancelada, a Plataforma poderá reter ou descontar valores referentes à transação.
Nesses casos, a Banlek entra em contato com o fotógrafo responsável, informa que a compra foi contestada ou solicitado estorno do valor e repassa, respeitando os princípios da necessidade e da finalidade orientadores da LGPD, os dados do cliente cadastrados no momento da compra: número da compra, e-mail e o álbum a que se refere o estorno.
O valor é retido do saldo do fotógrafo na Plataforma.
8. Direitos Autorais e Responsabilidades
8.1. Do Fotógrafo
- Responsabiliza-se, integralmente, por qualquer disputa judicial ou extrajudicial decorrente dos conteúdos disponibilizados para comercialização no Website da Banlek.
- Responsabiliza-se, integralmente, por quaisquer violações cometidas, pelo próprio Fotógrafo, sob o ponto de vista da Lei Geral de Proteção de Dados, do Direito de Imagem, do ECA Digital, do Marco Civil da Internet, das disposições destes Termos de Uso e de toda e qualquer lei aplicável ao tema.
8.2. Da Plataforma
- Não adquire a titularidade dos direitos autorais das fotos.
- Limita-se a disponibilizar um canal de exibição e comercialização do material fotográfico disposto pelo fotógrafo.
9. Uso Indevido e Violações
São proibidos:
- Conteúdos com nudez não autorizada ou sensível.
- Conteúdos protegidos por copyright de terceiros (marcas, obras arquitetônicas, artes, etc.) sem autorização.
- Upload de fotos geradas por IA sem a devida sinalização (se aplicável).
- Conteúdos fraudulentos, difamatórios, ofensivos ou ilegais.
A violação pode resultar em:
- Remoção do conteúdo.
- Suspensão ou cancelamento da conta.
- Adoção de medidas legais.
A Banlek não garante a exatidão, integridade ou utilidade das informações disponibilizadas no Website e não endossa, nem se responsabiliza, por opiniões, orientações ou declarações publicadas por terceiros, incluindo conteúdos enviados pelos Fotógrafos. Em nenhuma hipótese a Banlek será responsável por perdas ou danos decorrentes da confiança depositada em informações ou conteúdos disponibilizados no Website.
Cada Fotógrafo é exclusivamente responsável pelos conteúdos que envia, publica ou disponibiliza na Plataforma, incluindo as imagens, descrições e demais informações associadas, declarando que possui todos os direitos necessários para tal e que o conteúdo não viola direitos de terceiros, inclusive direitos autorais, direitos de imagem, direitos de personalidade ou normas de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Caso as imagens enviadas contenham dados pessoais, inclusive a imagem de pessoas identificadas ou identificáveis, o Fotógrafo garante que realizou o tratamento de forma lícita, possuindo base legal adequada, inclusive consentimento válido quando exigido, assumindo integral responsabilidade por eventuais reclamações, danos ou sanções decorrentes do uso indevido desses dados.
A Banlek reserva-se o direito, mas não a obrigação, de monitorar o uso da Plataforma e dos conteúdos nela disponibilizados, podendo, a seu exclusivo critério, limitar, suspender ou encerrar o acesso de um Fotógrafo ou remover conteúdos que violem estes Termos de Uso, a legislação aplicável, inclusive a LGPD, ou direitos de terceiros, sem que isso gere qualquer responsabilidade ou dever de indenização.
O uso não autorizado da Plataforma ou a disponibilização de conteúdos em desacordo com estes Termos poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive de natureza civil e/ou criminal. Caso qualquer Fotógrafo tenha conhecimento de uso indevido da Plataforma ou de conteúdos que violem direitos ou a legislação aplicável, deverá comunicar imediatamente a Banlek por meio dos canais oficiais de atendimento ou pela funcionalidade de denúncia disponível no próprio sistema. Em cada Álbum, há um botão “Ajuda” que permite selecionar a opção “Denunciar”.
10. Privacidade e Proteção de Dados
A Plataforma tratará os dados pessoais do Fotógrafo conforme sua Política de Privacidade, que integra este Termo.
O Fotógrafo está ciente de que:
- Seus dados pessoais serão tratados para fins de operação da Plataforma.
- Seus dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros como, por exemplo, prestadores de serviços responsáveis pela operacionalização dos pagamentos, etc.
- O canal adequado para que possa exercer seus direitos, previstos no artigo 18 da LGPD, é o formulário que se encontra na página https://painel.prodpo.com.br/privacidade/banlek/banlek#solicitacao.
11. Prazo e Cancelamento
- O Termo é válido por prazo indeterminado.
- O Fotógrafo pode encerrar sua conta a qualquer momento.
- A exclusão da conta não invalida licenças já concedidas a compradores.
12. Alterações do Termo
A Banlek pode atualizar este Termo a qualquer momento, sem aviso prévio. Qualquer alteração será submetida, novamente, ao conhecimento dos Fotógrafos cadastrados para sua anuência.
A continuidade do uso implica aceitação das alterações.
13. Limitação de Responsabilidade
A Banlek não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes do uso indevido das fotos por compradores.
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos de força maior.
- Falhas técnicas temporárias.
- Origem/licitude do conteúdo enviado por Fotógrafos.
- Ausência de autorizações de uso de imagem/voz/local/marcas relacionadas às fotos tiradas pelos Fotógrafos.
14. Lei Aplicável e Foro
O Termo será regido pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Petrópolis com renúncia de qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.
15. Contato
Dúvidas ou solicitações podem ser encaminhadas ao serviço de atendimento da Plataforma.